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Dec. Mun. Araguari/MG 161/20 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 161 de 24.09.2020

DOM-Araguari: 26.09.2020

Altera o calendário tributário do Município de Araguari aprovado pelo Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 051, de 31 de março de 2020 e 124, de 22 de julho de 2020.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração das datas de vencimento para pagamento dos tributos mobiliários, tais como Imposto Sobre Serviços e Taxa de Licença para Localização, Fiscalização, Instalação e Funcionamento, constantes do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 051, de 31 de março de 2020 e 124, de 22 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 051, de 31 de março de 2020 e 124, de 22 de julho de 2020, passa a ter esta redação:

"Artigo 4º Excepcionalmente, no exercício de 2020, os contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento de ofício deverão recolher o imposto, em cota única, até o dia 20 de outubro de 2020, podendo o valor respectivo ser dividido em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento em 20/10/2020 e 20/11/2020, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 100,00 (cem reais)."

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 051, de 31 de março de 2020 e 124, de 22 de julho de 2020, passa a ter esta redação:

"Artigo 5º A taxa de licença para localização, fiscalização, instalação e funcionamento, bem como a taxa de publicidade, serão cobradas, em cota única, com vencimento até o dia 20 de outubro de 2020."

Art. 3º O art. 6º do Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 051, de 31 de março de 2020 e 124, de 22 de julho de 2020, passa a ter esta redação:

"Artigo 6º As pessoas jurídicas inscritas no simples nacional nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações c/c a Lei Complementar Municipal nº 105, de 27 de novembro de 2014, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por lançamento de ofício em 2 (duas) parcelas mensais nos dias 20 de outubro de 2020 e 20 de novembro de ( continua ... )

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