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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.722/20 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.722 de 25.09.2020

DOM-Barbacena: 25.09.2020

Altera prazos de vencimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Pessoa Física - PF) e da Taxa de Ocupação do Solo Público do exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as Leis em vigor, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 3.246, de 1995; e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando o estado de calamidade pública nacional declarado pelo Decreto Legislativo Federal nº 06/20;

Considerando as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de redução do fluxo de pessoas nas filas dos agentes arrecadadores, a fim de evitar aglomerações;

Considerando a flexibilização tributária como agente relevante no contexto das atividades produtivas e familiares;

Considerando o entendimento de que a proteção econômica é elemento inerente às ações prioritárias de saúde e de assistência social, potencializadas por toda a administração pública;

Considerando a greve deflagrada pelos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e suas consequências, especialmente no que se refere ao recebimento das notificações pelos contribuintes intempestivamente;

Considerando o objetivo do Município em recompor a possibilidade de cumprimento tempestivo das obrigações por parte dos contribuintes sem encargos moratórios;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos das notificações/guias da TLLF, do ISSQN - PF e da Taxa de Ocupação do Solo Público do exercício de 2020, para 13 de outubro e 10 de novembro de 2020, respectivamente, mantidas as demais condições dispostas na notificação original.

Art. 2º Os agentes credenciados da rede arrecadadora Exercício de receitas municipais receberão as notificações/guias da TLLF, do ISSQN - PF e da Taxa de Ocupação do Solo Público do exercício de 2020 encaminhadas aos contribuintes por via postal ou emitidas em segundas vias pela internet, observadas as prorrogações de vencimentos nos termos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra e vigor na data de sua ( continua ... )

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