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Edital SMC/Uberlândia MG 11/20 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura nº 11 de 07.10.2020

DOM-Uberlândia: 07.10.2020

Obs.: Edição Especial A

Ação emergencial - Convocação de espaços artísticos e culturais do Município de Uberlândia, para requerimento do subsídio mensal, conforme a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - "Lei Aldir Blanc".


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no exercício de suas atribuições legais previstas no inciso XXX do artigo 2º e inciso XXII do 6º da Lei Municipal nº 12.625, de 19 de janeiro de 2017 e sua alteração, e com fundamento no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e no inciso I do artigo 3º do Decreto Municipal nº 18.825, de 6 de outubro de 2020,

Considerando que desde a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020, foram estabelecidas medidas para enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19, o que imediatamente impactou todas as atividades públicas e privadas, mas, especialmente, as do setor cultural, que, em regra, ensejam aglomeração de público,

Considerando que por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 foi reconhecido estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, o que igualmente foi declarado em âmbito municipal, por meio do Decreto Municipal nº 18.583, de 13 de abril de 2020, em decorrência do COVID-19,

Considerando que no Município de Uberlândia foram estabelecidas medidas temporárias de prevenção ao COVID-19, por meio do Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020 e suas alterações, e do Decreto Municipal nº 18.553, de 20 de março de 2020 e suas alterações, com definição de outras medidas para o enfrentamento da doença, inclusive o fechamento de teatros e bibliotecas, entre outros espaços culturais municipais,

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública do país, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

Considerando as exposições do Seminário Virtual da Lei Aldir Blanc realizado pela Assembleia de Minas Gerais, nos ( continua ... )

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