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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.828/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.828 de 07.10.2020

DOM-São Paulo: 08.10.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, e do Decreto nº 58.623, de 7 de fevereiro de 2019, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo Anhembi - PIU-Anhembi.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 10, 13, 16, 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 41 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. No caso de imóvel público sem número de contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a exigência do inciso II do "caput" deste artigo poderá ser dispensada." (NR)

"Artigo 13. (...)

Parágrafo único. As licenças a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser emitidas preferencialmente por meio eletrônico, no Portal da Prefeitura do Município na Internet." (NR)

"Artigo 16. (...)

§ 1º. A chamada para atendimento do comunicado será encaminhada, por via postal ou por meio eletrônico, ao interessado ou ao representante legal do estabelecimento, no endereço constante do requerimento, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da Cidade;"

(NR)

"Artigo 19. Deferido o pedido, o requerente será notificado por via postal ou por meio eletrônico, com aviso de recebimento, para retirar o Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento ou Alvará de Autorização para Evento no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de publicação no Diário Oficial da Cidade." ( continua ... )

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