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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 12.228/20 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 12.228 de 30.09.2020

DOM-Sorocaba: 07.10.2020

Altera a Lei Municipal nº 11.858, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a legalização de construções Irregulares e dá outras providências.


Fernando Alves Lisboa Dini, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 11.858, de 09 de janeiro de 2019, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O requerimento para legalização residencial ou comercial deverá ser composto por:

I - formulário próprio que será fornecido pela Secretaria de Planejamento e Projetos, onde constará, dados do proprietário, do imóvel e do profissional habilitado;

II - croqui geral da edificação (planta baixa), e implantação da edificação no terreno, com medidas reais, sem escala;

III - duas fotos, sendo uma de frente do imóvel, e a outra preferencialmente da área a ser legalizada;

IV - ART, RRT ou TRT, dos conselhos dos técnicos responsáveis, devidamente assinadas e quitadas;

V - cópia xerográfica do documento de propriedade;

VI - cópia da capa e contracapa do carnê de IPTU atual;

VII - o formulário deverá ser assinado pelo proprietário, ou representante legal, e também pelo profissional responsável contratado para execução dos serviços." (NR)

Art. 2º O art. 3º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 11.858, de 09 de janeiro de 2019, passam a ter a seguinte ( continua ... )

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