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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.752/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.752 de 07.10.2020

DOM-Porto Alegre: 08.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera os §§ 1º e 3º no art. 8º, os §§ 3º e 5º e o inc. II do § 4º no art. 13, o inc. II do caput e o § 3º do art. 15, o caput do art. 17; o caput do art. 67 e inclui o inc. V no caput do art. 15, os incs. I a V no caput do art. 17, os §§ 5º, 6º no art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir comércio e restaurantes aos domingos, permitir academias aos sábados, ampliar a lotação máxima para escritórios de advocacia, contabilidade e do ramo imobiliário, permitir o ingresso de pessoas nas bancas do mercado público, permitir o uso de áreas de lazer em condomínios, permitir, ações de conscientização e de caráter social em vias e logradouros públicos e altera o parágrafo único e incluí o § 2ºe renumera o parágrafo único para §1º no art. 7º do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para alterar regras na educação infantil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

D CRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 3º no art. 8º do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar, das 9h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

(...)

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados em shoppings centers ficam autorizados a funcionar, das 12h às 20h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

(...)" ( continua ... )

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