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Dec. Est. CE 33.759/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.759 de 07.10.2020

DOE-CE: 07.10.2020

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, para realizar adequações de acordo com o disposto no Convênio ICMS 81/20, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto nº 33.750, de 25 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens ao Anexo I:

"

...
164.0Operações de doações de mercadorias abaixo relacionadas, realizada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020: (Convênio ICMS 81/20)Até 29.11.2020 (Convênio ICMS 81/20)
164.0.1Máscara de Proteção Respiratória de ( continua ... )

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