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Res. CAEC-AC 9/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 9 de 07.10.2020

DOE-AC: 08.10.2020

(Altera o Anx. I da Resolução nº 2/2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de modo a permitir, durante o Nível de Atenção (cor amarela), a realização de eventos corporativos, acadêmicos, técnicos e científicos, na forma que especifica.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID- 19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID,

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 17 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução nº 02, de 3 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de modo a permitir, durante o Nível de Atenção (cor amarela), a realização de eventos corporativos, acadêmicos, técnicos e científicos, tais como congressos, simpósios, conferências, palestras, assembleias, workshops e seminários, bem como eventos comemorativos e sociais, tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em igrejas, cerimoniais, restaurantes e buffets, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os convidados, organizadores e trabalhadores em todo o período, sendo igualmente obrigatório o uso de protetor Face Shield quando o trabalhador realizar atendimento ao público em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e sem outras barreiras físicas;

II - obrigatoriedade de orientação aos convidados para que retirem as máscaras somente quando forem ingerir alimentos e bebidas, o que deve ocorrer apenas quando estiverem sentados, sendo os organizadores e/ou proprietários dos estabelecimentos corresponsáveis por eventual descumprimento da regra por parte dos convidados;

III - proibição de pessoas com comorbidades consideradas de ( continua ... )

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