x
x
x
Res. CAEC-AC 8/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 8 de 07.10.2020

DOE-AC: 08.10.2020

(Altera o item 1 do Anx. I da Resolução nº 2/2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de maneira a autorizar, durante o Nível de Atenção (cor amarela), especificamente quanto aos parques públicos, a sua utilização para fins de realização de atividade física individual, na forma que especifica.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID- 19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID,

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 17 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 1 do Anexo I da Resolução nº 02, de 3 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de maneira a autorizar, durante o Nível de Atenção (cor amarela), especificamente quanto aos parques públicos, a sua utilização para fins de realização de atividade física individual, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - utilização obrigatória de máscaras faciais, de acordo com a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020 e a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e seus regulamentos;

II - manutenção de distanciamento linear mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, caso não sejam do mesmo núcleo familiar;

III - proibição de acesso e permanência de pessoas que estejam com quaisquer sintomas de síndrome gripal;

IV - proibição de acesso e permanência de pessoas de grupo de risco (grávidas e portadores de doenças crônicas) em parques públicos.

Art. 2º Permanece vedado, durante o Nível de Atenção (cor amarela), o acesso a parquinhos infantis, quadras, espaços e prática de atividade esportiva coletiva, ginásios, pistas de skate, e correlatos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?