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IN ADAPEC - TO 8/20 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 8 de 30.09.2020

DOE-TO: 07.10.2020

Dispõe sobre o cadastro e o recadastramento dos produtores rurais no âmbito do estado do Tocantins.


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, incisos XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para abertura, alteração, encerramento de cadastro de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores, bem como para a prestação de informações cadastrais junto a ADAPEC;

Considerando a Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020, o Manual de Padronização versão 18.0, Manual Complementar de Padronização das Atividades ambos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao qual orienta sobre a abertura e atualização de cadastros de propriedades rurais;

Considerando ainda que a qualidade do cadastro determina o grau de confiabilidade do sistema de informação e representa uma atividade dinâmica e contínua, ou seja, uma vez constituído deve ser regularmente atualizado.

Considerando a necessidade de atualizar as normas e procedimentos para a abertura de cadastros de estabelecimentos de criação de animais de interesse a defesa agropecuária frente às demandas e desafios impostos pela contemporaneidade, tendo como objetivo o fortalecimento e credibilidade do sistema de defesa agropecuária do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar as diretrizes gerais, para o cadastro de Produtor, Proprietário, Propriedade Rural e Exploração Pecuária, a serem observadas em todo o Estado do Tocantins, com vistas à padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO.

Art. 2º Aprovar os Formulários anexos para solicitação de cadastro de PRODUTOR, PROPRIETÁRIO, PROPRIEDADE, EXPLORAÇÃO PECUÁRIA e REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º ( continua ... )

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