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Port. PGM - Belém-PA 141/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Belém-PA nº 141 de 06.10.2020

DOM-Belém: 07.10.2020

(Altera a Portaria nº 103/2020, que estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Município, considerando as medidas de distanciamento social controlado e a prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 103-PMB, de 1º de junho de 2020.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inc. VI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 31.015-PMB, de 11 de junho de 1997,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considernado o Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamen¬to preventivo da Pandemia de Coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

Considerando a classificação do Coronavírus como uma Pandemia pela Organi¬zação Mundial de saúde (OMS) e a necessidade de continuidade do Serviço Público;

Considerando as informações sobre prevenção e medidas para evitar a propagação do Novo Corona Vírus, disponibilizadas pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS);

Considerando os Decretos Municipais nº 96.340-PMB, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e o nº 97.474/2020-PMB, de 02 de outubro de 2020, que altera o Decreto nº 96.340/2020-PMB;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras administrativas internas, para fins de prevenção à infecção e à propagação do "NOVO CORONAVÍRUS" (COVID-19), de cumprimento e observância obrigatória por servidores, estagiários, colaboradores e público em geral;

RESOLVE:

Art. 1º O caput, do art. 1º da Portaria nº 103-PMB, de 01º de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O funcionamento da Procuradoria Geral do Município - PGM será das 08:00hs às 17:00, limitado o atendimento externo até às ( continua ... )

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