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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.588/20 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.588 de 07.10.2020

DOM-João Pessoa: 07.10.2020

Obs.: Edição Especial

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.460, de 17 de março de 2020, o qual estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19), decreta situação de emergência no Município de João Pessoa.

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.470, de 06 de abril de 2020, o qual estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19), decreta situação de calamidade pública no Município de João Pessoa, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº257, de 08 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa da Paraíba.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o qual regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

( continua ... )

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