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Dec. Est. RS 55.534/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.534 de 07.10.2020

DOE-RS: 08.10.2020

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria do Esporte e Lazer - SEL.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRÓ-ESPORTE RS

Seção I
Da natureza e finalidade

Art. 2º O PRÓ-ESPORTE/RS, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer, tem por objetivo promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento à práticas esportivas formais e não formais, desportivas e para desportivas, em suas diversas modalidades, atendendo aos seguintes objetivos:

I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de rendimento em todas as categorias e as modalidades, olímpicas, paraolímpicas, ou não, bem como aquelas praticadas por atletas que tenham participado de transplante de órgãos;

II - a implementação, a construção, a reforma, a preservação e a conservação de espaços públicos, inclusive os cedidos ou os concedidos à organizações da sociedade civil, destinados às práticas esportivas, inclusive a construção de quadras, de ginásios e de outros espaços para a prática do esporte nas escolas públicas;

III - a valorização dos profissionais de educação física e demais agentes e profissionais do esporte;

IV - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial o esporte escolar e o universitário;

V - o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social;

VI - o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Estado, sobretudo o de alto rendimento, visando às olimpíadas e às paraolimpíadas;

VII - o estímulo à prática de esportes de forma habitual e ( continua ... )

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