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Port. SECON - DF 317/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 317 de 17.09.2020

DOE-DF: 08.10.2020

Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 216, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - (...)

(...)

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67.

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo III da Portaria nº 785, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.1.2. (...)

(...)

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços." (NR)

"2.1.4. (...)

k) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63." (NR)

"3.3.1. (...)

Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

CódigoModelo
(...)(...)
63Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63
67Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo ( continua ... )

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