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LC Mun. Paripiranga/BA 72/12 - LC - Lei Complementar do Município de Paripiranga/BA nº 72 de 14.12.2012

DOM-Paripiranga: 14.12.2012

Dispõe sobre a atualização do Código Tributário do Município de Paripiranga e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Paripiranga, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Fica instituído os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e A sua aquisição - ITIV;

II - TAXAS:

a) Taxa de Licença de Atividade

b) Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

c) Taxa para Autorização de funcionamento em horário especial ou Extraordinário;

d) Taxa de Licença para Construção e execução de obras, Implantação de Parcelamento Imobiliário, Urbanização ou Infra estruturação Urbana;

e) Taxa de Licença para o Abate de animais;

f) Taxa de Licença para Ocupação de logradouros, terrenos ou vias públicas;

g) Taxa de Prestação de Serviços;

III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou posse do ( continua ... )

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