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Dec. Mun. Paripiranga/BA 21/17 - Dec. - Decreto do Município de Paripiranga/BA nº 21 de 01.08.2017

DOM-Paripiranga: 01.08.2017

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 89,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Paripiranga.

Art. 2º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Paripiranga ficam obrigados a emitir a NFS-e:

I - a partir de 1º de agosto de 2017;

II - a partir da publicação deste Decreto, àqueles que, antes da data do inciso I, venham a requerer autorização para impressão de notas fiscais.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Finanças determinará os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º É vedado ao prestador de serviço, utilizar e/ou emitir:

I - outro modelo de nota fiscal, a partir da obrigatoriedade de emitir a NFS-e;

II - documento não fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante à NFS-e.

Art. 4º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, ao Setor de Tributos, para autorização da compensação do valor do imposto recolhido ou da restituição, de acordo com o pedido do sujeito passivo e na forma da legislação.

Art. 5º É obrigatória a conservação de cópia das NFS-e até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 6º Ficam os tomadores de serviços obrigados, a partir de 1º de novembro de 2017, a recepcionar apenas a NFS-e de seus prestadores de serviços estabelecidos no Município de ( continua ... )

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