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LC Mun. Paripiranga/BA 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paripiranga/BA nº 1 de 10.10.2017

DOM-Paripiranga: 23.10.2017

(Altera, inclui, dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 72/2012, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário do Município de Paripiranga e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e fica SANCIONADA e PROMULGADA a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Passa o caput do artigo 24, da Lei Municipal nº 072, de 14 de dezembro de 2012 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Sujeitam-se ao imposto os serviços definidos na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003."

Art. 2º Ficam revogados os itens 1º a 99º do artigo 24, da Lei Municipal nº 072, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 3º Passa o caput do artigo 23 da Lei Municipal nº 072, de 14 de dezembro de 2012, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Para efeitos da incidência do imposto, considera-se o serviço prestado e o imposto devido de acordo com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003."

Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 23 da Lei Municipal nº 072, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paripiranga (BA), 17 outubro de 2017.

Justino das Virgens Neto

Prefeito ( continua ... )

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