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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.036/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.036 de 05.10.2020

DOM-Congonhas: 06.10.2020

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 30 de outubro de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que dia 28 de outubro é dedicado ao Servidor Público; e

II - a tradição de se comemorar o dia do Servidor Público em datas móveis,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento do servidor público municipal ao trabalho no dia 30 de outubro, sexta-feira do corrente ano, sem prejuízo de sua remuneração, em comemoração ao dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Secretário definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de outubro de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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