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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.136/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.136 de 02.10.2020

DOM-Cuiabá: 07.10.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a estabilização do número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO que no Município de Cuiabá, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, de atividades em geral;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o restabelecimento dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e procedimentos médicos eletivos nas unidades de saúde do Município de Cuiabá.

Art. 2º Fica determinado ainda, o restabelecimento da climatização mecânica, nas estações de ônibus climatizadas do Município.

Art. 3º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor da data da publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 02 de outubro de 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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