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Port. SUBREC/SMFTI Manaus-AM 2/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação de Manaus/AM nº 2 de 30.09.2020

DOM-Manaus: 06.10.2020

(Dispõe sobre a revisão do lançamento da Taxa de Localização (TL) e da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) relativas ao exercício de 2019.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei nº 2.383, de 27/12/2018, determina que a base imponível da Taxa de Localização - TL e da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF será calculada em função do porte da atividade, caracterizado pela área potencialmente utilizada pelo estabelecimento, unidade auxiliar ou de produção para o desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDO que a informação disponível no cadastro municipal de contribuintes da área do estabelecimento é aquela informada no momento da solicitação da inscrição municipal ou da atualização das informações cadastrais realizadas pelo próprio contribuinte;

CONSIDERANDO que uma parcela significativa dos estabelecimentos empresariais se encontrava com informação relativa à área do estabelecimento desatualizada no cadastro municipal de contribuintes;

CONSIDERANDO que a ausência de informação sobre a área do estabelecimento no cadastro municipal do contribuinte enseja a utilização da área total do imóvel constante do cadastro de imóveis do município para o estabelecimento licenciado, conforme autoriza o art. 42 e o inciso II do art. 43, ambos da Lei nº 2.383, de 27/12/2018, para fins do lançamento da TL e TVF, gerando impugnações desses tributos em 2019, fundado na alegação de distorção dessa área;

CONSIDERANDO que somente após a impugnação dos contribuintes foi possível identificar distorções na informação referente à área potencialmente utilizada pelo estabelecimento ou atividade;

CONSIDERANDO que, apesar da data para impugnação da TVF do exercício de 2019, fixada pelo Decreto nº 4.382, de 23.04.2019, ter sido prorrogada pelo Decreto nº 4.441, de 05.06.2019, houve quantidade expressiva de interposição de reclamações intempestivas desse tributo com alegação de ( continua ... )

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