x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.825/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.825 de 06.10.2020

DOM-Uberlândia: 06.10.2020

Dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação, no âmbito municipal, dos recursos recebidos por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que "Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020."


O PREFEITO MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no §4º do artigo 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas alterações,

Considerando que incumbe ao Município a responsabilidade pela implementação e execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especialmente na distribuição do subsídio mensal aos espaços artísticos e culturais, verificando o cumprimento da contrapartida gratuita a ser definida com a Secretaria Municipal de Cultura, mediante fiscalização e atuação primordialmente local;

Considerando as exposições do Seminário Virtual da Lei Aldir Blanc realizado pela Assembleia de Minas Gerais, nos dias 23 e 24 de setembro de 2020, notadamente, quanto ao tema "Segurança jurídica na implementação e execução da lei: o que dizem os órgãos de controle e a legislação eleitoral", que contou com a participação do Coordenador da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

Considerando que a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, do Ministério do Turismo, previu os critérios de elegibilidade para os beneficiários das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, cabendo à gestão local estabelecer os eventuais critérios adicionais;

Considerando a natureza essencial dos benefícios que se pretendem regulamentar, notadamente para a manutenção do setor cultural, que implica na urgência de transferência de recursos, por meio da desburocratização do sistema de concessões;

Considerando a situação pandêmica, que ensejou, no âmbito da Administração Pública Municipal, a declaração de situação de emergência no Município de Uberlândia, por meio do Decreto Municipal nº 18.553, de 20 de março de 2020 e suas alterações, e a declaração do estado de calamidade pública no Município até 31 de dezembro de 2020, por meio do Decreto Municipal nº 18.583, de 13 de abril de 2020, ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

Considerando as diretrizes e estratégias definidas pelo Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural, instituído pela Portaria nº 50.032, de 7 de agosto de 2020; e

Considerando que o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, na implementação do Sistema Municipal de Cultura - SisMuniC, instituído pela Lei nº 11.273, de 17 de dezembro de 2012, ensejou o Cadastro de Cultura de Uberlândia, publicizado por meio da Portaria nº 50.034, de 10 de agosto de 2020 e suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?