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Lei Est. CE 17.309/20 - Lei do Estado do Ceará nº 17.309 de 05.10.2020

DOE-CE: 06.10.2020

Dispõe sobre a instituição do selo empresa amiga da saúde mental no âmbito do estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Ceará, com o objetivo de fomentar iniciativas para a promoção da saúde mental.

§ 1º. O selo instituído por esta Lei será concedido às pessoas jurídicas (empresas) que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para promoção da saúde mental e para inclusão social das pessoas com transtornos mentais.

§ 2º. É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o selo Empresa Amiga da Saúde Mental em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.

Art. 2º Serão consideradas iniciativas para promoção da saúde mental:

I - oferta de atendimento psicológico e de assistência social aos funcionários;

II - adoção de estratégias destinadas ao controle do clima organizacional da empresa;

III - criação de ambientes para descanso periódico;

IV - disponibilização de programas educacionais para conscientização sobre saúde mental;

V - realização de encaminhamentos para serviços médico-psicológicos dos casos de transtorno mental identificados na empresa;

VI - instituição do aperfeiçoamento, da valorização e da humanização nas relações de trabalho, tanto dos servidores diretos quanto dos prestadores de serviço;

VII - patrocínio a eventos educacionais, de pesquisa, esporte e cultura que promovam a saúde mental;

VIII - ações internas, dentro do ambiente laboral, visando à divulgação e à promoção da prevenção da depressão e do suicídio.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - conscientizar funcionários, família, sociedade e Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;

II - estimular a participação das empresas por meio da concessão de incentivos fiscais estaduais;

III - promover a saúde mental;

IV - divulgar medidas de ( continua ... )

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