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Dec. Est. MS 15.528/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.528 de 06.10.2020

DOE-MS: 07.10.2020

(Altera e acrescenta redação de dispositivos dos Decretos nºs 15.372/2020 e 15.482/2020, que dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), instituídos no Anx. XV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação de dispositivo dos Decretos nº 15.372, de 19 de fevereiro de 2020, e nº 15.482, de 27 de julho de 2020; acrescenta dispositivo ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, e dos Ajustes SINIEF 19/19, 33/19, 07/05 e 19/16, implementadas, pelos Ajustes SINIEF 15/18, 16/20, 18/20, 20/20, 21/20, 22/20 e 26/20, celebrados no âmbito da 177ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 15.372, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - a partir de 1º de setembro de 2021, quanto ao inciso II do § 2º do art. 8º;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 15.482, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º ( continua ... )

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