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Dec. Mun. Joinville/SC 39.577/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 39.577 de 06.10.2020

DOM-Joinville: 06.10.2020

Prorroga a vigência e redefine medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e modifica dispositivo do Decreto nº 38.520, de 23 de junho de 2020.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam a desaceleração do contágio por COVID-19 em Joinville;

CONSIDERANDO que os Estado de Santa Catarina revogou, por intermédio da Portaria SES nº 743, de 24 de setembro de 2020, o art. 16 da Portaria SES nº 257/2020, que estabelecia a limitação do horário de funcionamento de shoppings;

CONSIDERANDO o advento da Portaria SES nº 710, de 18 de setembro de 2020, que autoriza a retomada, de forma gradual e monitorada, dos eventos sociais, no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas Regiões de Saúde; CONSIDERANDO que, em conformidade com a orientação técnica "considerações sobre medidas de distanciamento social e medidas relacionadas com as viagens no contexto da resposta à pandemia de COVID-19", da Organização Mundial da Saúde, "é fundamental comunicar ao lugar onde se realiza qualquer tipo de reunião social que ele deve permitir manter uma distância de ao menos um metro entre os participantes";

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, ( continua ... )

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