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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 245/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 245 de 02.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 06.10.2020

Altera a redação do Decreto nº 056, de 15 de março de 2016, que adota o sistema via rápida empresa para inscrição e alteração de empresas junto ao cadastro mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitação de licenciamento, conforme especifica.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e conforme disposto na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970. (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º do Decreto nº 056, de 15 de março de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Fica adotado no âmbito do Município o disposto no artigo 3º inciso, I e §1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei de Liberdade Econômica, para as atividades classificadas como baixo risco.

§ 4º. As torres de telecomunicações ficam dispensadas do licenciamento na forma do caput, que será substituído pela expedição do HABITE-SE.

§ 5º. O procedimento de inscrição/alteração do Microempreendedor Individual ocorrerá de forma simplificada, conforme previsto em Resolução do CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, em observância à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 056, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica disponibilizado o sistema eletrônico no site da Secretaria da Fazenda para a solicitação e alteração de inscrição, junto ao Cadastro Mobiliário para as pessoas físicas.

§ 1º. Em caso de necessidade de análise de viabilidade, o interessado deverá informar o número de protocolo da consulta no sistema Via Rápida Empresa - VRE, desde que a mesma apresente a resposta como PASSÍVEL na análise ( continua ... )

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