x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 244/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 244 de 02.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 06.10.2020

Suspende temporariamente o apontamento de certidões de dívida ativa para protesto e estabelece a retomada de parcelamentos.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a retomada do curso dos prazos processuais na administração municipal, bem como a necessidade de criação de meios que possibilitem a retomada da normalidade tanto da administração pública, quanto dos contribuintes, vez que ainda são sentidos os efeitos da pandemia de COVID-19 na seara financeira.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os apontamentos para protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município até o dia 31 de dezembro de 2020, inclusive.

Parágrafo único. Excetua-se à regra estabelecida no caput do presente artigo os títulos do exercício de 2016, sujeitos à prescrição quinquenal.

Art. 2º Todos os parcelamentos em aberto, firmados perante a Secretaria Municipal da Fazenda, têm seu curso retomado a partir de 1º de outubro de 2020, considerando esta como a competência de vencimento da parcela devida mais antiga e se vencendo as parcelas seguintes nas competências subsequentes, até integral quitação.

Art. 3º Fica, a partir de 1º de outubro de 2020, retomada a contagem de prazo para o cancelamento de parcelamentos em aberto, firmados perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Este decreto retroage seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de Governo

MANOEL DE JESUS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?