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Dec. Est. PB 40.619/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.619 de 06.10.2020

DOE-PB: 07.10.2020

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e dar maior praticidade ao procedimento de concessão e de extinção de estímulos financeiros ou de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, aprovado pelo Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que Regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) parágrafo 4º do art. 1º:

"§ 4º. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB fica autorizada a celebrar Termo de Acordo de Regime Especial com a indústria beneficiária, que disporá sobre condições de fruição, controle e acompanhamento do crédito presumido de ICMS, observado o art. 15 deste Decreto.";

b) parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 11:

"§ 1º. A CINEP analisará o projeto, emitindo parecer fundamentado sobre o pleito, de acordo com atribuições previstas no inciso II do "caput" do art. 30 deste Decreto, cuja manifestação técnica deverá ser formalmente encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, no prazo fixado no parágrafo único do art. 30 deste Decreto.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB emitirá parecer técnico manifestando opinião sobre a concessão ou não de crédito presumido de ICMS, de acordo com suas atribuições previstas no inciso III do "caput" do art. 27 deste Decreto.

§ 3º. O Conselho Deliberativo do FAIN apreciará parecer fundamentado da CINEP e o parecer técnico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, expedindo resolução sobre a decisão adotada, que será tomada por maioria absoluta dos seus membros."; ( continua ... )

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