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Dec. Est. PB 40.618/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.618 de 06.10.2020

DOE-PB: 07.10.2020

Altera o caput do art. 16 do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 16 do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º deste decreto, a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba lançará editais de concurso de premiação, chamadas públicas e instrumentos congêneres para credenciamento por hipótese de inexigibilidade, destinados à:"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de outubro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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