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IN RE - RS 79/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 79 de 07.10.2020

DOE-RS: 07.10.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, com fundamento na alínea "d" do inciso I do art. 34 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica acrescentado o item 21.2, conforme segue:

"21.2 - A determinação do preço final ao consumidor nas operações com bebidas quentes, nos termos do RICMS, Livro III, art. 228, I, deverá seguir o disposto neste item.

21.2.1 - O preço final ao consumidor será determinado com base em pesquisa de preços realizada pela Receita Estadual, nos termos do subitem 21.2.2, ou em pesquisa de preços apresentada por entidade representativa do setor, nos termos do subitem 21.2.3.

21.2.2 - A pesquisa de preços realizada pela Receita Estadual, assegurada a participação dos contribuintes e das entidades representativas do setor, será realizada até o último dia útil do mês de novembro e seguirá as seguintes regras e prazos:

a) a metodologia de pesquisa será previamente divulgada pela Receita Estadual, no site da Secretaria da Fazenda, podendo ser apresentado recurso no caso de discordância em relação aos critérios a serem adotados, por meio de protocolo eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua divulgação;

b) a Receita Estadual analisará os recursos apresentados em até 10 (dez) dias contados do recebimento do protocolo eletrônico e publicará, no site da Secretaria da Fazenda, os recursos e as respectivas decisões e, caso seja necessário, a retificação das regras metodológicas a serem adotadas;

c) do resultado individual da pesquisa realizada, enviado por e-mail ao contribuinte, caberá recurso, no caso de discordância pelo contribuinte pesquisado, que deverá ser apresentado, por meio de protocolo eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do envio do e-mail pela Receita ( continua ... )

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