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Dec. Est. PI 19.250/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.250 de 06.10.2020

DOE-PI: 06.10.2020

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 221/200/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 25 de setembro de 2020, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. Processo SEI nº 00009.017726/2020-53,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - O inciso VI do § 24 do art. 47:

"Artigo 47. (...)

§ 24. (...)

VI - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020." (NR)

II - o inciso III do caput do art. 807:

"Artigo. 807. (...)

III - 7,0% (sete por cento) sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc., adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de maio de 2005 até 31 de janeiro de 2007; 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro até 31 de março de 2007; 12% (doze por cento) a partir de 1º de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2007, já considerado o percentual previsto no art. 1.055.

(...)" (NR)

III - as alíneas "c" e "d" do inciso I, as alíneas "d", "g" e "i" do inciso II e o inciso III, todos do caput do art. 1.060:

"Artigo 1.060. (...)

I - (...)

c) pagamento dos serviços da dívida, exceto os juros e amortização de operações de crédito destinadas ao combate à pobreza; ( continua ... )

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