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Dec. Mun. Lagarto/SE 755/20 - Dec. - Decreto do Município de Lagarto/SE nº 755 de 16.09.2020

DOM-Lagarto: 16.09.2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 281, de 02 de janeiro de 2014, que define os ramos de atividades para fins de concessão do incentivo fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata o § 3º, do art. 4º da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013 e dá providências correlatas.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013; e considerando a necessidade de inserir outros ramos de atividades para fins de concessão do incentivo fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso X, ao art. 1º, do Decreto nº 281, de 02 de janeiro de 2014, que passa a vigorar a com redação abaixo:

"Artigo 1º (...)

X - serviços de movelaria, planos funerários e demais serviços funerários em geral."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagarto, 16 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO

Prefeita Municipal

Thiago Melo Franco

Secretário Municipal de Finanças

Neirivan Santos do Nascimento

Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

José Valdelmo Monteiro Silva

Secretário-Chefe do Gabinete da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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