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Dec. Mun. Lagarto/SE 281/14 - Dec. - Decreto do Município de Lagarto/SE nº 281 de 02.01.2014

DOM-Lagarto: 02.01.2014

Define os ramos de atividades para fins de concessão do incentivo fiscal do ISSQN de que trata o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Lagarto; cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Lagarto - PROLAGARTO, e dá providências correlatas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013; e considerando a necessidade de definir, mediante decreto, os ramos de atividades para fins de concessão do incentivo fiscal do ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão do incentivo fiscal do ISSQN de que trata o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 51, de 25 de outubro de 2013, ficam definidos os seguintes ramos de atividades:

I - hotelaria;

II - faculdades, escolas de Educação Básica, cursos técnicos e cursos profissionais;

III - laboratórios médicos e clínicas médicas;

IV - transportes de cargas e de passageiros municipais;

V - "call center";

VI - "data center";

VII - administração de centros comerciais (shopping centers);

VIII - construção civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagarto, 02 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JOSÉ WILAME DE FRAGA

Prefeito Municipal

Rafael Vieira Filho

Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

Maria Auxiliadora Carvalho de Menezes

Secretária Municipal de Finanças

Fábio Henrique Santos

Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras ( continua ... )

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