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Port. SEFIS - RJ 1.414/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 1.414 de 05.10.2020

DOE-RJ: 06.10.2020

Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em especial a competência prevista no Inciso V do artigo 5º do Anexo IV, da Resolução SEFAZ nº 48/2018, tendo, em vista a revogação do Decreto nº 42.644/2010, e para fins de atender as competências exclusivas previstas nos Incisos II, IV e V, do artigo 3º, da Lei nº 8445/2019, regulamentada pelo Decreto nº 47.201/2020. Processo nº SEI-040196/000790/2020,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As Auditorias Fiscais realizarão ações fiscais específicas para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em Incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais, de caráter não geral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais, não fazendo parte desta Portaria os que exigem apenas mera comunicação e verificação de irregularidades somente quanto aos seus requisitos.

§ 1º. Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - requisito: exigência de natureza objetiva necessária ao enquadramento ou manutenção de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, para fins de regularidade cadastral e fiscal, no âmbito da administração tributária;

II - condição: contrapartida onerosa exigida das empresas beneficiárias de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, como metas ou obrigações específicas estabelecidas por meio da legislação, Termo de Acordo ou contrato.

§ 2º. Para os efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se incentivos condicionados de caráter não geral aqueles Incentivos Fiscais:

I - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:

a) por despacho da autoridade administrativa competente, mediante requerimento do interessado;

b) por Lei ou Decreto Estadual;

c) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;

II - cuja legislação estabeleça a condição de:

a) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário;

b) regularidade ambiental;

c) metas de geração e/ou manutenção de empregos, e de realização de investimentos;

d) prévia aprovação de projetos de investimento;

e) compromisso de recolhimento de valores mínimos de ICMS e de valores mínimos de faturamento;

f) compromisso ou obrigação de importação pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

g) apresentação de carta consulta;

h) outros compromissos ( continua ... )

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