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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 339/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 339 de 02.10.2020

DOE-RJ: 06.10.2020

Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e aprova nova versão da apresentação do manual.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO no uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, Processo nº SEI-04/0058/000082/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:

I - atualização CELT-MB nº 07/2020, de 24 de julho de 2020;

II - atualização CELT-MB nº 08/2020, de 5 de agosto de 2020;

III - atualização CELT-MB nº 09/2020, de 26 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2020

LUIZ CEZAR ROCHA

Superintendente de ( continua ... )

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