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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 16/20 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 16 de 30.09.2020

DOE-MA: 02.10.2020

(Dá nova redação ao Anx. 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000, no Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.8

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

Da Responsabilidade, da Base de Cálculo e do Pagamento

Artigo 1º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária:

I - ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, no território deste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à ( continua ... )

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