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IN SMF/Londrina - PR 2/20 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 02.10.2020

DOM-Londrina: 05.10.2020

(Disciplina os procedimentos de avaliação imobiliária descritos no artigo 3º do Decreto nº 996/2020, que fixa os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.)


Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de avaliação imobiliária para fins de apuração do ITBI;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de avaliação imobiliária descritos no artigo 3º do Decreto nº 996, de 28 de agosto de 2020.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa consideram-se imóveis com comercialização realizada com a área do terreno diferente da constante no Cadastro Imobiliário Fiscal:

I - condomínios ou edifícios que não possuam lançamentos desmembrados, cadastrados em inscrição imobiliária integral;

II - loteamentos que não possuam lançamentos desmembrados, cadastrados em inscrição imobiliária integral;

III - fração ideal de imóvel com inscrição individualizada.

Art. 3º Os imóveis que se enquadrarem nos incisos I e II do artigo anterior obedecerão aos procedimentos técnicos de avaliação imobiliária estabelecidos nesta Instrução Normativa, realizados pela Gerência de Avaliação e Atualização Imobiliária, da Diretoria de Gestão de Cadastro e Informações, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Serão avaliados pela Gerência de Avaliação e Atualização Imobiliária os diferentes tipos de construção que compõem o condomínio ou edifício que se encontre cadastrado em inscrição imobiliária integral.

Parágrafo único. Consideram-se tipos de construção: apartamentos, garagens, depósitos e outros que integrem o condomínio ou edifício.

( continua ... )

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