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Com. Sub. Rec. Est. - MG 10/20 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 10 de 02.10.2020

DOE-MG: 06.10.2020

(Comunica sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS transferido ou utilizado no mês de setembro de 2020.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.390, de 3 de setembro de 2020,

COMUNICA:

1 - Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.955.253,54
Valor residual do montante global máximo44.746,46

2 - Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

ProtocoloData( continua ... )

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