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Port. Sec. Faz. - MA 277/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 277 de 28.09.2020

DOE-MA: 02.10.2020

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2020.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2020.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA32.266.965,643.226.553,6112.906.230,22
ICMS697.962.371,8834.649.034,45138.596.137,66
FPEX6.281.341,19 1.243.705,56

Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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