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Port. IAGRO - MS 3.657/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.657 de 05.10.2020

DOE-MS: 06.10.2020

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Portaria IAGRO/MS/MS Nº 3.623 de 12 de junho de 2019, que aprova as diretrizes para identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão de e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Estadual nº 3823, de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518, de 07 de abril de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo constante na alínea "c" do §1º do art. 12, Capítulo III da Portaria IAGRO/MS/MS Nº 3.623 de 12 de junho de 2019, para que passe a constar:

"c) A partir de 01 de novembro de 2020: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos para todas as finalidades, exceto para a finalidade "Aglomeração com ou sem finalidade comercial"."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.

Campo Grande, 5 de outubro de 2020.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD

Diretor-Presidente da ( continua ... )

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