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Port. SECON - DF 330/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 330 de 01.10.2020

DOE-DF: 06.10.2020

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; os arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007; e arts. 13, § 3º, e 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, poderá ser realizado nas datas de vencimento previstas no art. 2º, em até 4 parcelas, iguais e sucessivas, que englobarão ambos os tributos.

Parágrafo único. Caso a soma dos valores do IPTU e da TLP seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento deverá ser feito em cota única.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CIDF, conforme quadro a seguir:

Final da inscrição no CIDFDATAS DE VENCIMENTO - IPTU/TLP
Cota ÚnicaPrimeira ParcelaSegunda ParcelaTerceira Parcel ( continua ... )

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