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IN SEDAC-RS 6/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul nº 6 de 29.09.2020

DOE-RS: 06.10.2020

Estabelece os procedimentos aplicação, pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, dos recursos transferidos pela União através da Lei nº 14.017/2020 e Decreto nº 14.646/2020, visando ações para auxílio ao setor cultural durante período de calamidade pública decorrente do COVID-19.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 03 de outubro de 1989, em conformidade com a Lei Federal nº 14.017/2020, Decreto federal nº 10.464/2020 e com Decreto Estadual nº 10.489, de 17 de setembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta instrução normativa trata exclusivamente dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul para recebimento, gestão, aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos de repasses previstos na Lei nº 14.017, bem como da orientação das ações direcionadas à seleção dos beneficiários, seja através da renda emergencial como das ações de fomento.

Parágrafo único: Cessam os efeitos desta instrução a partir do esgotamento de seu objeto, tratando todas as ações contempladas nesta normativa de ações extraordinárias da Secretaria da Cultura.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Art. 2º A Secretaria da Cultura elaborará plano de ação no qual constará a previsão de aplicação dos recursos disponibilizados pela Lei nº 14.017/2020, calculados na forma do art. 2º desta lei, o qual deverá ser anexado à Plataforma + Brasil, contendo:

I - Estimativa de número de trabalhadores da cultura a serem alcançados pela renda emergencial e dos respectivos valores estimados para a realização referida ação, considerando valor para cada benefício e possibilidade de prorrogação;

II - Previsão discriminada de todos os Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ( continua ... )

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