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Port. COTEC 62/20 - Port. - Portaria COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 62 de 25.09.2020

D.O.U.: 06.10.2020

Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º O controle de acesso aos sistemas externos, via API, do PUCOMEX deverá obedecer ao disposto nesta portaria.

§ 1º. O controle de que trata o caput refere-se à autorização da integração dos sistemas externos das Secretárias de Fazendas Estaduais e do Distrito Federal que acessarão funcionalidades do PUCOMEX, via API, bem assim a permissão de acesso às transações autorizadas.

§ 2º. Para os efeitos desta portaria entende-se por:

I - API do Pucomex: Funcionalidade que permite integrar sistemas externos ao PUCOMEX;

II - Transação - Funcionalidade que pode ser habilitada para cada SEFAZ;

III - certificado SSL: Certificado Digital emitido pelas autoridades certificadoras vinculadas a ICP-Brasil, utilizado para tráfego criptografado usando o protocolo SSL/TLS;

IV - ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira; e

V - Representante Legal: Dirigente Máximo do órgão ou pessoa indicada por ele em Ofício a RFB.

Art. 3º A formalização da solicitação de que trata esta portaria se dará mediante abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no e-CAC.

Parágrafo único. A formalização da solicitação é realizada pelo Representante Legal do Orgão.

Art. 4º Deverão ser anexados na juntada de documentos, conforme o caso:

I - ( continua ... )

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