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Dec. Mun. Salvador/BA 32.925/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.925 de 02.10.2020

DOM-Salvador: 03.10.2020

Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 52, III, da Lei Orgânica do Município, observado o que dispõe a Lei nº 9.548, de 02 outubro de 2020

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PPI/PANDEMIA

Seção I
Do Programa

Art. 1º O Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI/PANDEMIA, instituído pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, destina-se a promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. Não poderão ser incluídos neste PPI/PANDEMIA, os seguintes débitos:

I -relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, ressalvados aqueles originários de Notificação Fiscal de Lançamento e Auto de Infração, além dos decorrentes de declaração espontânea da aquisição de bens por meio de contrato de promessa de compra e venda firmados até 08 de junho de 2017;

II - decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando retido e não recolhido pelo contribuinte na condição de substituto tributário;

III - referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa;

IV - referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa:

a) de natureza contratual;

b) relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio;

c) decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM.

§ 2º. Este Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos cujo vencimento original tenha ocorrido nos seguintes períodos:

I - até 29 de fevereiro de 2020;

II - de 01 de março a 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. Sobre o valor original dos débitos a serem parcelados incidirão, até a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento, atualização monetária, multa de infração, multa e juros de mora, além de honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação ( continua ... )

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