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NPF Sec. Faz. - PR 53/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 53 de 24.09.2020

DOE-PR: 24.09.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e valores, protocolados sob nº 16.880.383-4, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 48, de 25 de novembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 10.574, de 29/11/2019:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 48/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 30572844 - Brasil Cervejaria Ltda

1.1. Produto: Chopp BAPTIZEIN ALT - ALTBIER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,00

2 - CNPJ: 34446497 - CEPAL Cervejaria Paulistana Ltda

2.1. Produto: Cerveja ECOBIER CHOPP

Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$2,77

3 - CNPJ: 11136200 - Cerveja Blumenau Ltda

3.1. Produto: Cerveja BLUMENAU OKTOBERFEST

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$12,16

3.2 Produto: Chopp BLUMENAU OKTOBERFEST

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$16,37

4 - CNPJ: 01708217 - Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA

4.1. Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO ( continua ... )

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