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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.311/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.311 de 20.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 21.03.2020

Determina a suspensão temporária da realização de atividades de teleatendimento e central de telemarketing para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.397, de 17 de

março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 23 de março de 2020, por tempo indeterminado, fica suspenso o exercício de atividades de teleatendimento e central de telemarketing em empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim, em virtude do potencial de aglomeração e proximidade de pessoas nos locais de prestação desses serviços, observada a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

§ 1º. A suspensão prevista no caput não se aplica às atividades de teleatendimento relativas aos serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos, laboratoriais, clínicas e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus - COVID-19.

§ 2º. Sem prejuízo das medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária, os centros de teleatendimento a que se refere o § 1º devem obedecer às seguintes regras:

I - adotar medidas que garantam a livre circulação de ar nos ambientes;

II - respeitar a distância mínima de dois metros entre as pessoas;

III - reforçar medidas de higienização de superfície;

IV - disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) para os funcionários;

V - disponibilizar cantina adequada para higienização, conservação e consumo de alimentos;

VI - disponibilizar sabão e papel toalha nos banheiros, copas e refeitórios.

§ 3º. As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas ( continua ... )

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