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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.411/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.411 de 29.09.2020

DOM-Itabirito: 29.09.2020

Transfere comemoração da data do "Dia do Servidor Público Municipal" no ano de 2020, declara Ponto Facultativo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 264, da Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO que o dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro, de cada ano, e que, à luz do princípio da eficiência, o descanso é essencial para uma prestação de serviços públicos com total zelo e dedicação, a bem do interesse público;

CONSIDERANDO que no exercício de 2020, o dia 28 de outubro incidirá numa quarta-feira;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais estabeleceu o dia 30 de outubro, como data de comemoração do "Dia do Servidor Público" no ano de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a tradição de celebração desta importante data,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a comemoração da data do "Dia do Servidor Público" para o dia 30 de outubro de 2020, sexta-feira, sendo declarado Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no âmbito do Município de Itabirito.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços considerados essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos afetos as respectivas áreas de competência, a sua preservação e funcionamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de Setembro de 2020.

Orlando Morim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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