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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.787/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.787 de 29.09.2020

DOM-Charqueadas: 29.09.2020

(Revoga e altera dispositivos dos Decretos nºs 3.758/2020 e 3.760/2020, que tratam do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Charqueadas-RS e fixam medidas para prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.)


 
Ementa oficial: Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 3.758 de 27 de abril de 2020 e do Decreto nº 3.760 de 28 de abril de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3758 de 27 de abril de 2020.

Art. 2º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 3760 de 28 de abril de 2020 e determina o encerramento do sistema de escalas dos servidores e estagiários no serviço público municipal.

Parágrafo único. O descrito no caput não se aplica a Secretaria Municipal da Educação.

Art. 3º Caberá ao Prefeito, Vice-Prefeito, a Procurador Geral do Município e Secretários Municipais o controle dos seus servidores integrantes do grupo de risco, conforme o parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 3.760 de 28 de abril de 2020, devendo informar imediatamente tal situação ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2020.

Charqueadas, 29 de setembro de 2020.

SIMON HEBERLE DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Paulo Ricardo Duarte Speck

Secretário da Administração e Planejamento ( continua ... )

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