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Port. PGM Macapá-AP 76/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Macapá-AP nº 76 de 17.09.2020

DOM-Macapá: 23.09.2020

(Prorroga os termos da Portaria nº 66/2020, que dispõe sobre o retorno do atendimento ao público externo na Procuradoria Geral do Município de Macapá, e dá outras providências.)


A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de sua competência ao qual lhe foi delegada pelo Art. 232 da Lei Orgânica do Município de Macapá, cumulada como Inciso XI, do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006-PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda, os termos da Lei Complementar nº 136/2020-PMM;

CONSIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá. reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.626, de 14 de março de 2020, que Institui regras para o âmbito interno da administração pública alterado pelos Decretos nº 1.855/2020-PMM, nº 1.916/2020-PMM, nº 2.004/2020-PMM, nº 2.076/2020-PMM, nº 2.139/2020-PMM, nº 2.532/2020 - PMM, nº 2.754/2020 - PMM, nº 2.914/2020 - PMM, e Decreto nº 3.007/2020 - PMM e Decreto nº 3.162/2020 - PMM que prorroga por mais 15 (quinze) dias seus efeitos.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.704/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas no âmbito público e privado de aglomeração de pessoas com vistas a reduzir os riscos de contágio do novo Coronavírus, alterado pelos Decretos nº 1.856/2020-PMM, nº 1.917/2020-PMM, nº 2.005/2020-PMM, 2.075/2020-PMM, nº 2.140/2020 - PMM, nº 2.533/2020 - PMM, nº 2.753/2020 PMM, nº 2.915/2020 e Decreto nº 3.008/2020 - PMM e Decreto nº 3.163/2020 - PMM que prorroga por mais 15 (quinze) dias seus efeitos;

CONSIDERANDO que o ( continua ... )

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