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LC Mun. Santos/SP 1.101/20 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 1.101 de 02.10.2020

DOM-Santos: 03.10.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a isenção de IPTU para o exercício de 2021 em relação às situações que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 17 de setembro de 2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativa e exclusivamente ao exercício de 2021, os imóveis que já gozem neste exercício do benefício fiscal da isenção desde que concedido com fundamento nos artigos 11, inciso VI e 14 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o "caput" deste artigo também se estende à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - TRLD quando previsto o benefício, na forma disposta nos artigos supracitados do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Àqueles que preencham a condição, ou situação pessoal especial acima referida, e desde que já reconhecida, fica dispensada a observância do disposto no artigo 13 do Código Tributário Municipal, bem como dos respectivos decretos relativamente aos prazos para renovação do benefício.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 02 de outubro de 2020.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2020.

THALITA FERNANDES VENTURA

CHEFE DO ( continua ... )

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