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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.767/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.767 de 02.10.2020

DOM-Niterói: 03.10.2020

Dispõe sobre o retorno gradual das aulas para os estudantes do ensino médio a partir do dia 5 de outubro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO, porém, que, conforme verificado pelas autoridades sanitárias, os indicadores demonstram que após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, os índices de Niterói demonstram que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos;

CONSIDERANDO a o Ofício FMS nº 1196/2020 em que a Fundação Municipal de Saúde estampa as diretrizes para a retomada das aulas presenciais no ensino médio, conforme razões constantes do Anexo I deste Decreto;

CONSIDERANDO os termos do Acordo Judicial entabulado pelo Município de Niterói, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, homologado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói nos autos do processo nº 0028849-73.2020.8.19.0002;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 13.750 de 19 de setembro de 2020.

Art. 2º Fica autorizado o retorno facultativo das aulas para os estudantes do 3º ano do Ensino Médio a partir ( continua ... )

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